O objetivo deste Aviso por concurso consiste em dinamizar e reforçar a competitividade das empresas da Região Autónoma da Madeira (RAM) que desenvolvam atividades de produção, transformação e reprocessamento de mercadorias, através do financiamento dos custos de transporte, por forma a atenuar dificuldades de natureza permanentes e estruturais das unidades produtivas regionais, agravadas pela doença do COVID-19 e, ainda contribuir para a manutenção e criação de emprego.

Os projetos serão enquadrados no âmbito do Eixo Prioritário 11 – “Sobrecustos da Ultraperificidade”, inseridos na Prioridade de Investimento 12.c - “Auxílios ao funcionamento e despesas relacionadas com contratos e obrigações de serviço público das regiões ultraperiféricas” e que contribuam para o Objetivo Específico 12.c.1 – “Compensar os custos adicionais das empresas inerentes à condição de Região Ultraperiférica”, conforme estabelece o artigo 2º do Regulamento anexo à Portaria n.º 374/2019, de 8 de julho, (Funcionamento 2020), alterada pela Declaração de Retificação nº 19/2019, de 23 de agosto.

Para as candidaturas serem consideradas elegíveis ao presente concurso devem demonstrar o seu contributo para a prossecução do objetivo e prioridade acima enunciados e ainda contribuir para a normalização e recuperação da atividade económica regional fortemente abalada pelas medidas de contenção da propagação da doença COVID-19.

consulte o Aviso FEDER M1420-76-2020-15