Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

A Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e o Decreto-Lei nº 127/2012 de 21 de junho regulamenta os procedimentos necessários à aplicação da referida Lei e à operacionalização da prestação de informação.

Rodape Logotipo do Governo RegionalCertificate ID: PT 05 1371.0Logotipo da União Europeia