Fundos Comunitários

Questões Frequentes

O que é o QREN 2007-2013?

O Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 é o documento apresentando pelos Estados membros onde se assegura a coerência da intervenção dos Fundos com as Orientações Estratégicas da Comunidade em matéria de coesão e se identifica a ligação entre as prioridades da Comunidade, por um lado, e o programa nacional de reformas, por outro, e constitui, acima de tudo, o instrumento de referência para efeitos de preparação da programação dos Fundos.


O que é o PDES 2007-2013?

O Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES) para o período 2007-2013 é o documento onde se define a estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para o novo ciclo de intervenções comunitárias.


 O que é um Programa Operacional?

Um Programa Operacional é um documento apresentado pelo Estado-Membro e aprovado pela Comissão Europeia, que define uma estratégia de desenvolvimento segundo um conjunto coerente de prioridades, para cuja realização se recorre à contribuição de um Fundo, ou, no caso do objetivo da Convergência, do Fundo de Coesão e do FEDER.


Qual o estatuto aplicado à RAM para 2007-2013?

O estatuto aplicado à Região Autónoma da Maneira para o período 2007-2013 é o estatuto de região objeto de "entrada faseada", por vezes designado estatuto phasing-in. A Região, embora mantenha o estatuto referido, beneficiará do regime financeiro de transição estabelecido para as regiões objeto de “saída faseada” – regiões phasing-out – o que significa um regime financeiro mais favorável do que o inicialmente previsto.


O que significa região phasing-out?

Região objeto de uma "saída faseada" do objetivo da Convergência. São as regiões que beneficiam do regime de transição estabelecido para as regiões que teriam sido elegíveis para o estatuto do objetivo da Convergência se o limiar de elegibilidade se tivesse mantido em 75% do PIB médio da UE-15, mas que perdem a elegibilidade pelo facto de o nível dorespetivo PIB nominal per capita exceder agora 75% da nova média da UE-25 (mais baixa) (o denominado "efeito estatístico").

O que significa região phasing-in?

Região objeto de uma "entrada faseada" no objetivo da Competitividade Regional e do Emprego. São as regiões elegíveis, no período 2000-2006, para o estatuto integral de região do objetivo 1 e que deixam de ser elegíveis no período 2007-2013 devido ao facto de o seu crescimento natural ter aumentado o nível dorespetivo PIB per capita para mais de 75% da média da UE-15, correspondente a mais de 82,19% da nova média da UE-25 ("efeito do crescimento").

Qual é a data de início da elegibilidade das despesas dos PO’s regionais?

A data de início da elegibilidade das despesas corresponde à data de receção, pela Comissão Europeia, do pedido de intervenção, ou a 1 de Janeiro de 2007, consoante o que ocorrer primeiro, constituindo o ponto de partida da elegibilidade das despesas para qualquer Programa Operacional.

Rodape Logotipo do Governo RegionalCertificate ID: PT 05 1371.0Logotipo da União Europeia