28-11-2016
Declaração de retificação n.º 6/2015, publicado no JORAM, n.º 90, I Série, de 25/6
Republica, na íntegra, o anexo da Portaria n.º 92/2015, de 25/5 da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública;
Atualizado a 28 de novembro de 2016