03-05-2017
OTG nº 02/2017/M1420 - Cumulação de apoios à contratação, ao funcionamento, à promoção de estágios e à formação no âmbito do programa "Madeira 14-20" em matéria de auxílios de estado
A presente Orientação Técnica de Gestão (OTG) surge do facto de terem sido detetadas pelo Instituto de Desenvolvimento Regional (doravante designado IDR), na qualidade de Autoridade de Gestão do “Madeira 14-20”, no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial, IDE-RAM (doravante designado IDE), Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM (doravante designado IEM) e Instituto para a Qualificação, IP-RAM (doravante designado IQ) seis categorias de apoios que podem suscitar questões de cumulação:
Torna-se necessário, para efeitos, designadamente, de cumprimento das regras relativas a auxílios de estado, emitir orientação em matéria de cumulação dos auxílios atrás mencionados.
Para tal, em sede de orientação, identificam-se as entidades que concedem esses apoios e natureza de tais apoios (ponto1), fixam-se as regras relativas às questões de cumulação desses apoios (ponto 2) e fixam-se ainda os meios de controlo dessa cumulação (ponto 3).
Atualizado a 03 de maio de 2017