02-10-2017
Resolução n.º 199/2017, publicada no JORAM, n.º 62, IS, de 03/04
Ratifica o financiamento através de taxa fixa de 15% dos custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos da operação, para o período de programação 2014-2020 (Portugal 2020) e dando cumprimento ao Acordo de Parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia.
Atualizado a 02 de outubro de 2017