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02-10-2017

Resolução n.º 199/2017, publicada no JORAM, n.º 62, IS, de 03/04

Ratifica o financiamento através de taxa fixa de 15% dos custos diretos elegíveis com pessoal, para cobrir os restantes custos da operação, para o período de programação 2014-2020 (Portugal 2020) e dando cumprimento ao Acordo de Parceria celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia.

Atualizado a 02 de outubro de 2017

   


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