30-12-2009
Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão
As opções estratégicas assumidas por Portugal no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e, em particular, a estrutura organizativa adoptada para os seus Programas Operacionais, associadas ao modelo de governação aprovado, recomendam a adopção de um esforço acrescido de estabelecimento objectivo e público dos normativos aplicáveis aos fundos estruturais e de coesão para o período 2007-2013.
Nesta perspectiva, considera a Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão devem ser objecto de um regulamento geral que regule a sua aplicação em plena coerência com as disposições legais nacionais e comunitárias aplicáveis, que sobre este prevalece, formulado numa perspectiva de salvaguarda do princípio da responsabilidade financeira do Estado-Membro pela boa utilização dos fundos.
O Regulamento Geral Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão será, em regra, posteriormente complementado com os regulamentos específicos a adoptar por Programa Operacional ou por tipologias de investimentos, a aprovar pelas Comissões Ministeriais de Coordenação dos Programas Operacionais respectivos, ou segundo as modalidades a definir pelos respectivos Governos Regionais no caso dos Programas Operacionais das Regiões Autónomas.
Assim, tendo em conta a proposta formulada pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, enquanto organismo responsável pela coordenação, gestão e monitorização financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, bem como pela certificação de despesas e pelo exercício das funções de pagamento e de controlo das intervenções destes fundos, a Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional delibera aprovar o presente Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão.
Atualizado a 27 de janeiro de 2011
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| Transferir Anexo | Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - V.18-Set-2009
Inserido a 18-09-2009 |
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| Transferir Anexo | Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - V.04-Out-2007
Inserido a 04-10-2007 |
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