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Lei n.º 30/2021

Aprova medidas especiais de contratação Pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002...

Ler Mais Atualizado a 26 de maio de 2021


Portaria n.º 43/2021, publicada em Diário da República, 1.ª Série, N.º 37, de 23 de fevereiro

Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, estabelece o regime jurídico específico do Fundo Social Europeu (FSE), definindo elegibi...

Ler Mais Atualizado a 04 de março de 2021


Decreto-Lei n.º 127/2019, publicado no DR, IS, n.º 165, de 29/08

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Ler Mais Atualizado a 28 de outubro de 2019


Decreto-Lei n.º 123/2019, publicado no DR, IS, n.º 164, de 28/08

altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Ler Mais Atualizado a 25 de outubro de 2019


Decreto-Lei Nº 63/2019, publicado no DR, IS, n.º 94, de 16/05

Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.

Ler Mais Atualizado a 25 de outubro de 2019


Decreto-Lei n.º 88/2018, publicado no DR n.º 213 , Série I, de 6 de novembro

Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financia...

Ler Mais Atualizado a 06 de dezembro de 2018


Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013, publicada no DR n.º 113, de 14/06/2013

Resolve de entre outras coisas, determinar a que entidades deve ser atribuída a gestão dos POs;

Ler Mais Atualizado a 28 de novembro de 2016


Decreto-Lei n.º 159/2014, publicada no DR, n.º 207, I Série, de 27 de outubro

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020

Ler Mais Atualizado a 06 de novembro de 2014


Decreto-Lei n.º 137/2014, publicada no DR, n.º 176, I Série, de 12 de setembro

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020

Ler Mais Atualizado a 15 de setembro de 2014


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