30-01-2013
Despacho n.º 1-A/2013, que delega poderes no Presidente, Sílvio Jorge de Andrade Costa
Delega poderes no Presidente, Sílvio Jorge de Andrade Costa, (publicada no JORAM, n.º 4, II Série, suplemento, de 7 de janeiro)
Atualizado a 30 de janeiro de 2013