18-10-2018
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, publicado no Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira
Atualizado a 18 de outubro de 2018