07-02-2022

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro

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Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Atualizado a 07 de fevereiro de 2022

   

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