07-02-2022
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro
Estabelece um regime excecional de agilização e simplificação de procedimentos dos projetos que integram o Plano de Recuperação e Resiliência da Região Autónoma da Madeira aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Atualizado a 07 de fevereiro de 2022
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