09-09-2024
Decreto-Lei n.º 55/2024
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.
Atualizado a 09 de setembro de 2024