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Lei n.º 30/2021
Aprova medidas especiais de contratação Pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Process (...)
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Portaria n.º 43/2021, publicada em Diário da República, 1.ª Série, N.º 37, de 23 de fevereiro
Procede à nona alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, estabelece o regime ju (...)
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Decreto-Lei n.º 127/2019, publicado no DR, IS, n.º 165, de 29/08
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
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Decreto-Lei n.º 123/2019, publicado no DR, IS, n.º 164, de 28/08
altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.
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Decreto-Lei Nº 63/2019, publicado no DR, IS, n.º 94, de 16/05
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
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Decreto-Lei n.º 88/2018, publicado no DR n.º 213 , Série I, de 6 de novembro
Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, que estabelece as regras gerais de (...)
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2013, publicada no DR n.º 113, de 14/06/2013
Resolve de entre outras coisas, determinar a que entidades deve ser atribuída a gestão dos POs;
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Decreto-Lei n.º 159/2014, publicada no DR, n.º 207, I Série, de 27 de outubro
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de program (...)
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Decreto-Lei n.º 137/2014, publicada no DR, n.º 176, I Série, de 12 de setembro
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020
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