Regulamento (CE) N.o 2012/2002
Regulamento n.º 2012/2002 de 11 de Novembro que institui o FSUE.
Regulamento (UE) n.º 661/2014
Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014 que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho de 11 de novembro de 2002 que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia