10-03-2010
Directiva 92/13/CEE, do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992
Relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitária em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações