Regulamento de Aplicação do SI Funcionamento - Portaria nº 12/2010
23-03-2010
A Portaria nº 12/2010 de 18 Março, aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por SI-Funcionamento.
Este Sistema de Incentivos tem por obejctivo compensar os custos adicionais resultantes dos handicaps naturais das regiões ultraperiféricas, através da redução das despesas correntes das micro e pequenas empresas, contribuindo, assim, para a sustentabilidade destas no actual período de crise económica e financeira.
Atualizado a 23 de março de 2010