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Regulamento de Aplicação do SI Funcionamento - Portaria nº 12/2010

23-03-2010

A Portaria nº 12/2010 de 18 Março, aprova o Regulamento de Aplicação do Sistema de Incentivos ao Funcionamento das Empresas da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por SI-Funcionamento.

Este Sistema de Incentivos  tem por obejctivo compensar os custos adicionais resultantes dos handicaps naturais das regiões ultraperiféricas, através da redução das despesas correntes das micro e pequenas empresas, contribuindo, assim, para a sustentabilidade destas no actual período de crise económica e financeira.

Atualizado a 23 de março de 2010
   
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    Inserido a 23-03-2010

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