Legislação  |  Fundo de Coesão

Alteração ao Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão

10-01-2012

A Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) promoveu a realização de uma reprogramação, justificada por critérios técnicos e que vai constituir uma resposta do QREN no seu todo a uma conjuntura de crise económica e financeira, perante a qual se acentua a relevância do poder de estímulo ao investimento e à atividade económica ainda que se mantenha a sua natureza de instrumento estrutural.

Configurando-se como uma revisão programática de natureza técnica e da programação financeira, foi promovida na sequência de alterações socioeconómicas significativas, visando antecipar previsíveis dificuldades de execução, por força de restrições orçamentais.
O aumento do nível de participação dos fundos comunitários na realização dos programas, o aumento dos recursos financeiros previstos para apoio ao investimento das empresas e para a formação e a simplificação da estrutura dos programas operacionais foram a as principais linhas de intervenção desenvolvidas nesta reprogramação do QREN.

As alterações de elegibilidades de diversas tipologias de investimento entre Programas Operacionais e mesmo entre fundos justificam a necessidade de adoção de disposições regulamentares complementares que importa promover para assegurar na melhor oportunidade a concretização dos objetivos pretendidos com a reprogramação.

Neste contexto, tendo em conta a proposta apresentada pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I P, enquanto organismo responsável pela coordenação, gestão e monitorização financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, bem como pela certificação de despesas e pelo exercício das funções de pagamento e de controlo das intervenções destes fundos, a deliberação aprovada a 21 de Dezembro de 2011, da Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional procede à alteração do Regulamento Geral do Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, aprovado por consulta escrita em 18 de Setembro de 2009, com as alterações introduzidas pela deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional aprovada por consulta escrita em 20 de Abril de 2010 e 21 de Janeiro de 2011.
Em anexo pode consultar na integra a Alteração ao Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento to Regional e do Fundo de Coesão.

Atualizado a 10 de janeiro de 2012
   
  • Transferir Anexo Deliberação aprovada na sessão de 21 de Dezembro de 2011
    Inserido a 10-01-2012

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