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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2012/M, de 13 de dezembro, que altera o Decreto Legislativo Regional nº 18/2007 de 12 de novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional

13-12-2012

O presente diploma procede à alteração do Decreto Legislativo Regional nº 18/2007/M, de 12 de novembro, que cria o Instituto de Desenvolvimento Regional (IDR), adaptando este ato constitutivo aos Decretos-Leis n os  5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, que procederam à alteração da Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro.

Atualizado a 13 de dezembro de 2012
   

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