Legislação  |  Mercados Públicos

Decreto Legislativo Regional 6/2018/M, publicada no DR, n.º 53, IS, de 15/03

17-10-2018

Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Atualizado a 17 de outubro de 2018
   
  • Transferir Anexo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2018/M
    Inserido a 17-10-2018

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