17-10-2018
Decreto Legislativo Regional 6/2018/M, publicada no DR, n.º 53, IS, de 15/03
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
Atualizado a 17 de outubro de 2018