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Decreto-Lei n.º 33/2018, publicada no DR, n.º 93, IS, de 15/05.

18-10-2018

estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018. Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Atualizado a 18 de outubro de 2018
   

Consulte também

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