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- Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M, publicado no Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06

18-10-2018

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018, e define ainda a forma de distribuição de verbas dos jogos sociais atribuídas à Região Autónoma da Madeira

Atualizado a 18 de outubro de 2018
   
  • Transferir Anexo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/M
    Inserido a 18-10-2018

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