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20-12-2022

APROVADO O PROGRAMA REGIONAL MADEIRA 2030

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Foi aprovado, a 14.12.2022, o Programa Regional Madeira 2030, definido para o novo ciclo de programação da Política de Coesão, no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Esta Decisão da Comissão Europeia marca o encerramento de um longo processo de negociação conduzido pelo IDR e com a colaboração de diversas entidades regionais, tendo sido apresentada uma primeira versão em fevereiro de 2022 que, após várias rondas negociais e um processo de consulta pública, conduziu à entrega da versão final em outubro deste ano.

O Programa Regional Madeira 2030 mobiliza um apoio global de 760 Milhões de euros, dos quais 319 Milhões de euros são FSE+ e 441 Milhões de euros FEDER. A programação financeira destes fundos tem subjacente intervenções balizadas pelos objetivos e metas da Política de Coesão e pelas principais estratégias e planos setoriais regionais, assumindo-se um alinhamento com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o Pacto Ecológico Europeu e o Novo Bauhaus Europeu.

Os Objetivos Estratégicos definidos estão, ainda, em consonância com as orientações preconizadas no Acordo de Parceria Portugal 2030, sendo mobilizados todos os Objetivos de Política (OP) da Política de Coesão, designadamente:

  • OP1: Uma Região mais inteligente e competitiva, valorativa do conhecimento e da inovação, para um crescimento sustentável assente na diversificação inteligente do padrão produtivo, onde a EREI constitui fator determinante – 133 Milhões de euros, cerca de 30% do FEDER, a que acresce 61 Milhões de euros da Dotação Específica RUP.
  • OP2: Uma Região mais verde, criteriosa na adaptação às alterações climáticas, na preservação do ambiente e na transição energética, em alinhamento com os objetivos do Green Deal e também do Pacote Fit for 55 – 126 Milhões de euros, cerca de 29% do FEDER.
  • OP3: Uma Região mais conectada, através do reforço das acessibilidades externas, tornando-as eficientes e resilientes às alterações climáticas, e da melhoria das condições de mobilidade, em alinhamento com o PDES e o PIETRAM – envolve 60 Milhões de euros do FEDER (14% do total desta dotação).
  • OP4: Uma Região mais social e inclusiva, que coloca as pessoas no centro das preocupações das políticas públicas, respondendo aos desafios da Demografia e do envelhecimento, da Qualificação e da necessidade do seu reforço para responder aos desafios da competitividade, do emprego e da inclusão e combate à privação material, procurando cumprir na RAM o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Recomendação reforçada da Garantia Juventude 2020, a Iniciativa ALMA e a Estratégia Europeia para a Igualdade de Género – 51 Milhões de euros FEDER e 300 Milhões de euros do FSE+ .
  • OP5: Uma Região mais próxima dos cidadãos, pela necessidade de promover a competitividade e internacionalização da Madeira, com o suporte a estratégias de desenvolvimento socioeconómico local, qualificando os territórios urbanos e impulsionando a sua participação no desenvolvimento regional – 10 Milhões de euros, mas envolvendo Instrumentos Territoriais Integrados que mobilizarão 24 Milhões de euros de outros OP.

Este Programa cumpre com a obrigatoriedade de cumprimento das concentrações temáticas e metas relativas ao clima (superior a 30%) e à biodiversidade (7,5%), que determinaram a afetação da dotação FEDER, em particular no OP1 e no OP2.

Também no caso do FSE+, as concentrações temáticas determinaram o exercício de programação desta componente:

  • 3 % para apoio às pessoas mais carenciadas
  • 12,5 % para ações específicas e reformas estruturais destinadas a apoiar o emprego dos jovens, o ensino e formação vocacionais, nomeadamente os programas de aprendizagem, a transição da escola para o trabalho, os percursos de reinserção na educação ou formação e a formação de segunda oportunidade, em especial no contexto da execução dos instrumentos ao abrigo da Garantia para a Juventude.
  • 25% para a inclusão social.

Segue-se, agora, a preparação do quadro legislativo nacional de enquadramento, essencial para a implementação dos Fundos Europeus na Região, seguindo-se a definição de regulamentação específica e a preparação dos critérios de seleção de tipologias de ação a apoiar, o que permitirá então, preparar o lançamento dos avisos para apresentação de candidaturas, que se perspetiva venha a ocorrer no 1.º trimestre de 2023.

Atualizado a 20 de dezembro de 2022

   


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