27-12-2024

[Aviso de Abertura de Concurso]: Requalificação e Alargamento da Rede ERPI V– Aviso N.º 8/C03-i03-RAM/2025

Investimento RE-C03-i03-RAM - Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira (RAM)

As prioridades do investimento em causa têm como objetivo, o alargamento e a requalificação da rede de estabelecimentos residenciais e não residenciais para pessoas idosas, visando a sua modernização e expansão da rede de serviços de apoio social, de forma a criar métodos mais eficientes de prestação dos serviços, obter uma maior cobertura territorial a nível regional e melhorar a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Condições de Acesso dos Beneficiários Finais

 

Os beneficiários finais abrangidos pelo presente Aviso são, entidades que integram a economia social, designadamente, cooperativas, associações mutualistas, misericórdias, fundações e demais instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou equiparadas, desde que observem os objetivos legalmente previstos.

 

Os beneficiários finais têm de cumprir os seguintes requisitos:

 

a) Estarem legalmente constituídos e devidamente registados;

b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

c) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus;

d) Terem a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, designadamente a prestação de contas ao Instituto da Segurança Social da Madeira, IP - RAM (quando aplicável);

e) Não apresentarem a mesma candidatura a financiamento, no âmbito da qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, exceto nas situações em que tenha sido apresentada desistência, ou em que uma ou mais respostas sociais, não sejam elegíveis no presente aviso.

 

Período de candidaturas

O período de candidaturas tem início a 02-01-2025 e encerra em 16-01-2025, pelas 17:59:59 horas.

Dotação orçamental

O montante financeiro disponível para os apoios financeiros previstos no presente aviso é de 6.056.180,00€ (seis milhões, cinquenta e seis mil e cento e oitenta euros).

Para mais informações, consulte o aviso de abertura AQUI.

Para obtenção de mais esclarecimentos utilize os seguintes links:

Candidaturas PRR: https://recuperarportugal.gov.pt/candidatura/8-requalificacao-e-alargamento-da-rede-erpi-v-aviso-de-abertura-de-concurso-n-o-8-c03-i03-ram-2025/

Site do IDR: https://www.idr.madeira.gov.pt/portal/

E-mail: idr@madeira.gov.pt

Atualizado a 02 de janeiro de 2025