08-01-2025
[Aviso de Abertura de Concurso]: Sistema de Incentivos “DESCARBONIZAR_RAM” – Aviso N.º 03/C21-i13-RAM/2025
Submedida C21-i13-RAM-m03 – Sistema de Incentivo ao Abate de veículos em fim de vida e substituição por veículos elétricos na Região Autónoma da Madeira.
As prioridades do investimento em causa têm como objetivo a apresentação de projetos enquadráveis nas submedidas C21-i13-RAM-m03 – Sistema de Incentivos ao abate de veículos em fim de vida e substituição por veículos elétricos na Região Autónoma da Madeira.
Condições de Acesso dos Beneficiários Finais
a) São elegíveis as pessoas singulares e coletivas, com domicílio fiscal na RAM.
b) Excluem-se do disposto no número anterior as entidades cujo ramo de atividade seja o comércio do tipo de veículos objeto de apoio.
c) Considera-se que possuem domicílio fiscal na RAM, as pessoas singulares que comprovem que, à data do abate do veículo em fim de vida e de aquisição do veículo 100% elétrico novo, têm residência habitual naquele território, por período superior a 183 dias, estando também aí registadas para efeitos fiscais.
d) Na impossibilidade de determinar a permanência a que se refere o n.º anterior, são ainda consideradas residentes na RAM, as pessoas singulares que ali tenham o seu principal centro de interesses, considerando-se como tal o lugar determinável nos termos dos n. os 3 e 4 do artigo 17.º da Lei n.º 82-E/2014 de 31 de dezembro - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
e) Considera-se ainda que têm domicílio fiscal na RAM todas as pessoas coletivas que tenham sede ou direção efetiva naquele território e que nele, comprovadamente, obtenham a maior parte dos seus rendimentos.
f) A prova do domicílio fiscal a que se referem os números anteriores é efetuada através da apresentação de certidão emitida para o efeito pela Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM).
g) A prova relativa ao local de obtenção dos rendimentos a que se refere o n.º 4 do presente artigo é efetuada através da apresentação da declaração periódica de rendimentos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Modelo 22.
Período de candidaturas
O período de candidaturas decorrerá entre o dia 13 de janeiro de 2025 e o dia 30 de junho de 2025.
Dotação orçamental
A dotação total afeta ao presente AAC é de 3.000.000€ (três milhões de euros), assegurada em 100% através do PRR-RAM.
Para mais informações, consulte o aviso de abertura AQUI.
Para obtenção de mais esclarecimentos utilize os seguintes links:
Candidaturas PRR: www.recuperarportugal.gov.pt
Site do IDR www.idr.madeira.gov.pt
Sítio da DRTMT: https://www.madeira.gov.pt/drtmt
E-mail: prr.descarbonizar@madeira.gov.pt
Atualizado a 08 de janeiro de 2025