23-01-2025

[Aviso de Abertura de Concurso]: Territórios Inteligentes: Aquisição de serviços de dados – Aviso N.º 04/C19-i08/2024

Investimento RE-C03-i03-RAM - INVESTIMENTO C19-i08 Territórios Inteligentes – AMA

 

As prioridades do investimento em causa têm como objetivo, financiar a disponibilização de serviços de partilha de dados de relevância nacional. Pretende-se que os destinatários do Aviso acedam a financiamento para adaptarem a sua infraestrutura e desenvolverem os serviços necessários à partilha dos seus dados com relevância para a gestão territorial num formato legível por máquinas e de acordo com o Catálogo Nacional de Modelos de Dados (CNMD).

Condições de Acesso dos Beneficiários Finais

Os beneficiários finais abrangidos pelo presente Aviso são, as seguintes entidades:

a)       Da AP Central, incluindo das regiões autónomas (Secretaria Geral, Direção Geral, Inspeção Geral, Direção Regional, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Institutos Públicos e Setor Empresarial do Estado);

b)       Do Setor Empresarial Local que operam nas áreas das águas, saneamento, resíduos e mobilidade (áreas indicadas como relevantes para a AP local na sequência de auscultações às referidas entidades), incluindo das regiões autónomas (Empresa Municipal/Entidade Empresarial Municipal, Empresa Intermunicipal/Entidade Empresarial Intermunicipal, Empresa Metropolitana/Entidade Empresarial Metropolitana);

c)        Dos Serviços municipalizados e intermunicipalizados que operam nas áreas das águas, saneamento, resíduos e mobilidade (áreas indicadas como relevantes para a AP local na sequência de auscultações às referidas entidades), incluindo das regiões autónomas, desde que os serviços de dados a financiar não tenham sido incluídos numa candidatura ao Aviso N.º 01/C19-i08/2024 - Aquisição e Desenvolvimento de Plataformas de Gestão Urbana.

As entidades de natureza empresarial e os serviços municipalizados deverão ter capital maioritariamente público.

Estas entidades têm de reunir as seguintes condições cumulativas de acesso:

Condições gerais de acesso 

a)       Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante Administração Fiscal e a Segurança Social, a verificar até ao momento da assinatura do Termo de Aceitação;

b)       Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus;

c)       Cumprimento dos princípios horizontais para a promoção da igualdade de género entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades e não discriminação;

d)       Cumprimento das regras de contratação pública, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual e normativos comunitários sobre a matéria;

e)       Conforme estabelecido no Regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), é obrigatório o respeito do princípio Do No Significant Harm (DNSH) que significa 6 não apoiar ou realizar atividades económicas que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do Artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento da Taxonomia da UE);

f)         Cumprir os requisitos de informação, comunicação e publicidade relativos à origem do financiamento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

g)       A aquisição de serviços necessários para a partilha de dados e adaptação da infraestrutura, não ser objeto de outro financiamento no âmbito dos Fundos Europeus, condição a confirmar à data da assinatura do Termo de Aceitação;

h)       A entidade candidata deve ser detentora e responsável pela criação, gestão, atualização e disponibilização dos conjuntos de dados, submetidos em sede de candidatura.

Área geográfica de aplicação

São elegíveis para efeitos do presente Aviso as operações no território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que preencham as condições de acesso.

Período de candidaturas 

O prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre dia 16 de dezembro 2024 a 31 de janeiro de 2025 (17:00 horas de Portugal Continental).

Dotação orçamental

A dotação afeta ao presente concurso é de 1.600.000,00€ (um milhão e seiscentos mil euros).

 

Para mais informações, consulte o aviso de abertura AQUI.

Para obtenção de mais esclarecimentos:

Os pedidos de informação e de esclarecimentos devem ser enviados para o seguinte endereço de correio eletrónico: avisos.prr@ama.pt 

Site do IDR: https://www.idr.madeira.gov.pt/portal/ 

Atualizado a 23 de janeiro de 2025