24-02-2025
[Aviso de Abertura de Concurso]: Requalificação e Alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental – Aviso N.º 09/C01-i05-RAM/2025
Investimento RE-C01-i05-RAM - Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (RAM)
As prioridades do investimento em causa têm como objetivo a expansão e melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, nomeadamente através da criação de Equipas de Apoio Domiciliário (EAD) no âmbito dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental. O propósito central é a modernização e a ampliação das respostas na área da Saúde Mental, reforçando a cobertura territorial e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes, tanto na população adulta como na infância e adolescência.
Condições de Acesso dos Beneficiários Finais
Os beneficiários finais abrangidos pelo presente Aviso são entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde, instituições particulares de solidariedade social, estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas e demais entidades de direito privado, desde que observem os requisitos exigidos. Os candidatos devem:
a) Estar legalmente constituídos e devidamente registados; b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; c) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus; d) Ter a situação regularizada em matéria de obrigações contabilísticas, incluindo prestação de contas ao IASAÚDE, IP-RAM; e) Não apresentar a mesma candidatura a financiamento no âmbito de outro processo ainda em curso, salvo desistência ou inelegibilidade; f) Possuir idoneidade e capacidade organizativa, técnica e financeira para desenvolver os respetivos projetos.
Período de Candidaturas
O período de candidaturas tem início a 14-02-2025 e encerra em 14-03-2025, pelas 23:59:59 horas.
Dotação Orçamental
O montante financeiro disponível para os apoios financeiros previstos no presente Aviso para a constituição de 6 EAD a nível dos CCISM, tem um valor máximo de 486.768,00 € (quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e oito euros).
Critérios de Elegibilidade dos Projetos
Os projetos elegíveis devem respeitar as seguintes condições:
a) Não ser objeto de outro financiamento, comunitário ou nacional, para as mesmas despesas; b) Assegurar as atividades e serviços previstos para as EAD de CCISM, tanto para a população adulta quanto para a infância e adolescência; c) Cumprir as condições de organização e funcionamento definidas na legislação em vigor; d) Incluir a aquisição de uma viatura elétrica e de equipamentos necessários ao funcionamento; e) Observar os normativos em matéria de contratação pública; f) Ter uma equipa multidisciplinar composta por enfermeiro especialista, psicólogo, assistente social, técnico de reabilitação psicossocial e ajudante de ação direta, além de apoio técnico de um médico psiquiatra (para adultos) ou monitor (para infância e adolescência).
Para mais informações, consulte o aviso de abertura AQUI.
Para obtenção de mais esclarecimentos, utilize os seguintes contactos:
Candidaturas PRR: https://recuperarportugal.gov.pt/candidatura/8-requalificacao-e-alargamento-da-rede-erpi-v-aviso-de-abertura-de-concurso-n-o-8-c03-i03-ram-2025/
Site do IDR: https://www.idr.madeira.gov.pt/portal/
E-mail: PRRcandidaturasrede@iasaude.madeira.gov.pt
Atualizado a 24 de fevereiro de 2025