22-01-2026
[Aviso de Abertura de Concurso] – Sistema de Incentivos “DESCARBONIZAR_RAM” – Aviso N.º 05/C21-i13-RAM/2025
Investimento RE-C21-i13-RAM – Descarbonização dos Transportes na Região Autónoma da Madeira (RAM)
O presente Aviso de Abertura de Concurso insere-se no âmbito do investimento RE-C21-i13-RAM – Descarbonização dos Transportes, enquadrado na Componente C21 – REPowerEU do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e visa promover a independência energética e a transição ecológica, através do apoio à aquisição de autocarros limpos e respetivas infraestruturas de carregamento/abastecimento, no território da Região Autónoma da Madeira.
O objetivo central deste Aviso é acelerar a descarbonização dos transportes terrestres na RAM, contribuindo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, através do apoio às seguintes tipologias:
- Aquisição de autocarros limpos afetos ao transporte público rodoviário regular de passageiros e ao transporte de passageiros de âmbito turístico;
- Aquisição e instalação de postos de carregamento elétrico e/ou de abastecimento de hidrogénio para autocarros limpos.
Condições de Acesso dos Beneficiários Finais
São elegíveis para apresentação de candidatura:
- Operadores de transporte público rodoviário de passageiros, nos termos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual);
- Empresas de transporte de passageiros de âmbito turístico, em autocarros, que desenvolvam a sua atividade e tenham domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira.
Período de Candidaturas
O período de apresentação de candidaturas decorre entre 16 de janeiro de 2026 e 06 de fevereiro de 2026, até às 16h00.
Dotação Orçamental
A dotação total afeta ao presente Aviso é de 5.143.356,18 €, repartida da seguinte forma:
- 3.928.126,18 € – Apoio à aquisição de autocarros limpos (Submedida C21-i13-RAM-m01);
- 1.215.230,00 € – Apoio à aquisição de postos de carregamento/abastecimento para autocarros limpos (Submedida C21-i13-RAM-m02).
- Montante máximo de financiamento por autocarro limpo: 310.000 €;
- Taxa máxima de financiamento: até 100% das despesas elegíveis.
Tipologias de Operação Elegíveis
- Autocarros limpos: veículos novos com nível nulo de emissões (elétricos ou a hidrogénio), homologados nas categorias europeias M2 ou M3;
- Infraestruturas de carregamento/abastecimento: postos de carregamento elétrico e/ou de abastecimento de hidrogénio, incluindo infraestruturas, projetos de arquitetura e engenharia, obras, instalação, licenciamento e fiscalização.
Despesas Elegíveis
São consideradas despesas elegíveis, nomeadamente:
- Diferença de custo entre a aquisição de um autocarro limpo e um autocarro novo equivalente que cumpra a norma Euro VI;
- Construção, adaptação, instalação ou modernização de infraestruturas de carregamento elétrico e/ou abastecimento de hidrogénio;
- Ações de assistência técnica, comunicação e sensibilização, desde que relevantes para o projeto, até ao limite máximo de 20% do custo total elegível da operação.
Não são elegíveis, entre outras, despesas com IVA, aquisição de imóveis, veículos usados, custos de manutenção, publicidade corrente ou despesas financeiras, nos termos definidos no ponto 8 do Aviso.
Para mais informações, recomenda-se a consulta integral do Aviso de Abertura de Concurso n.º 05/C21-i13-RAM/2025, disponível nos canais oficiais.
Para obtenção de mais esclarecimentos, utilize o seguinte contacto: prr.descarbonizar@imt.madeira.gov.pt
Atualizado a 22 de janeiro de 2026