Legislação  |  POPRAM III

REGULAMENTO (CE) N.º 2035/2005 DE 12 DE DEZEMBRO

09-02-2006

Publicado  no JOUE n.º L 328, de 15 de Dezembro. Altera o Regulamento (CE) n.º 1681/94 de 11 de Julho, relativo às irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais, assim como, à organização de um sistema de informação nesse dimínio.

   

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