29-12-2009

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M de 27 de Novembro

Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a Região (DR, SÉRIE I, n.º 228, de 27 de Novembro).

   

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  Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M Inserido a 29-12-2009

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