30-12-2009
Decreto Regulamentar n.º 13/2008
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, prorrogando o período de elegibilidade transitória das despesas co-financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE) (DR, SÉRIE I, n.º 116, de 18 de Junho)