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Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008

30-12-2009

Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu (DR, SÉRIE I, n.º 28, de 8 de Fevereiro)

   
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    Inserido a 21-11-2012

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