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Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão

30-12-2009

As opções estratégicas assumidas por Portugal no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e, em particular, a estrutura organizativa adoptada para os seus Programas Operacionais, associadas ao modelo de governação aprovado, recomendam a adopção de um esforço acrescido de estabelecimento objectivo e público dos normativos aplicáveis aos fundos estruturais e de coesão para o período 2007-2013.

Nesta perspectiva, considera a Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão devem ser objecto de um regulamento geral que regule a sua aplicação em plena coerência com as disposições legais nacionais e comunitárias aplicáveis, que sobre este prevalece, formulado numa perspectiva de salvaguarda do princípio da responsabilidade financeira do Estado-Membro pela boa utilização dos fundos.

O Regulamento Geral Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão será, em regra, posteriormente complementado com os regulamentos específicos a adoptar por Programa Operacional ou por tipologias de investimentos, a aprovar pelas Comissões Ministeriais de Coordenação dos Programas Operacionais respectivos, ou segundo as modalidades a definir pelos respectivos Governos Regionais no caso dos Programas Operacionais das Regiões Autónomas.

Assim, tendo em conta a proposta formulada pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP, enquanto organismo responsável pela coordenação, gestão e monitorização financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, bem como pela certificação de despesas e pelo exercício das funções de pagamento e de controlo das intervenções destes fundos, a Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional delibera aprovar o presente Regulamento Geral do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão.

Atualizado a 27 de janeiro de 2011
   
  • Transferir Anexo Alteração do Regulamento
    Inserido a 21-01-2011
  • Transferir Anexo Alteração do Regulamento
    Inserido a 20-04-2010
  • Transferir Anexo Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - V.18-Set-2009
    Inserido a 18-09-2009
  • Transferir Anexo Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão - V.04-Out-2007
    Inserido a 04-10-2007

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