Legislação  |  Intervir+

Regulamento Específico do Programa Intervir+ (versão de 13/03/2012)

30-12-2009

As opções estratégicas assumidas por Portugal, e comungadas pela RAM, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional e, em particular, a estrutura organizativa adoptada para os seus Programas Operacionais, associadas ao modelo de governação aprovado, recomendam a adopção de um esforço acrescido de estabelecimento objectivo e público dos normativos aplicáveis aos fundos estruturais e de coesão para o período 2007-2013.

Nesta perspectiva, a Comissão Ministerial de Coordenação do Quadro de Referência Estratégico Nacional aprovou o Regulamento Geral que regula a aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão em plena coerência com as disposições legais nacionais e comunitárias aplicáveis.

Prevê-se, por outro lado, que o Regulamento Geral Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão seja, posteriormente, complementado com os regulamentos específicos a adoptar por Programa Operacional, os quais deverão respeitar o Regulamento Geral atrás mencionado.

Atualizado a 26 de março de 2012
   
  • Transferir Anexo Regulamento Específico do Programa Intervir+
    Inserido a 26-03-2012

Consulte também

Programa Madeira 14-20Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de RecursosMAC 2014-2020IFRRU 2020BeneficiáriosPublicitação Anual de ApoiosConcursos Públicos de Aquisição

Projetos Co-financiados

Restabelecimento do Funcionamento de Equipamentos e Infraestruturas de Abastecimento de Água
Restabelecimento do Funcionamento de Equipamentos e Infraest...
Rodape Logotipo do Governo RegionalCertificate ID: PT 05 1371.0Logotipo da União Europeia
Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM
Travessa do Cabido, 16 | 9000-715 Funchal
+351 291 214 000

Horário:
9:00-12:30 / 14:00-17:30

idr@madeira.gov.pt
NEWSLETTER
Desejo receber a newsletter do IDR, IP-RAM no seguinte e-mail:

Email