Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro

Prevê um regime, aplicável a entidades públicas ou privadas, que visa garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego

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Lei 9/2001, de 21 de Maio

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição das práticas laborais discriminatórias em função do sexo

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Directiva 2000/43/CE e 2000/78/CE

Proíbem a discriminação directa e indirecta com base na origem racial ou étnica, na religião ou nas convicções, numa deficiência, na idade e na orientação sexual

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Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro

Pretende garantir às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego

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