Decisão da Comissão C(2019) 3452 de 14-05-2019
Estabelece as orientações para determinar as correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União devido ao incumprimento das regras aplicáveis em matéria de contratos públicos
| Ler Mais | Atualizado a 27 de novembro de 2019 |
Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, JOUE L347, de 20/12
Que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu agricultural Desenvolvimento Rural e Marítimo e Europeu das Pescas, e que estabelece disposições gerais sobre...
| Ler Mais | Atualizado a 17 de agosto de 2017 |
Regulamento (UE) n.º 1301/2013, publicado no JOUE L347, de 20/12
Sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e disposições específicas sobre o objectivo de investimento de crescimento e emprego e que revoga Regulamento (CE) n.º 1080/2006
| Ler Mais | Atualizado a 09 de dezembro de 2016 |