Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via eletrónica em Plataformas Eletrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, a Governo Regional da Madeira (Serviços Simples, Institutos, Serviços e Fundos Autónomos) adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov – http://www.acingov.pt/.

Esta plataforma, cumpre os requisitos do DL18/2008 e do DL143A/2008, que estabelece os princípios e regras gerais que as plataformas deverão contemplar bem como, todas as especificações técnicas que estão previstas na Portaria n.º 701-G/2008.

A adesão a esta plataforma por parte dos fornecedores é gratuita. As entidades interessadas deverão proceder ao registo em http://www.acingov.pt/, na área “Aderir”.

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