30-12-2009
Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu (DR, SÉRIE I, n.º 28, de 8 de Fevereiro)