06-11-2014
Decreto-Lei n.º 159/2014, publicada no DR, n.º 207, I Série, de 27 de outubro
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
Atualizado a 06 de novembro de 2014