10-11-2022
Deliberação n.º 7/2022, de 29 de setembro
Deliberação n.º 7/2022, de 29 de setembro que delega na Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, abreviadamente designado IDR, IP-RAM, o poder de autorizar despesas e pagamentos até ao limite de 100 000 euros, bem como, de autorizar compromissos plurianuais, designadamente, no âmbito de procedimentos de contratação pública, cumpridas as regras legais aplicáveis, delegando também na sua Presidente os demais poderes objeto da delegação legal prevista no artigo 110.º do Código dos Contratos Públicos, quando o órgão de tutela não os tenha reservado para si.
Atualizado a 10 de novembro de 2022