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Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

A Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso e o Decreto-Lei nº 127/2012 de 21 de junho regulamenta os procedimentos necessários à aplicação da referida Lei e à operacionalização da prestação de informação.

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