26-05-2021

Lei n.º 30/2021

Aprova medidas especiais de contratação Pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro.

Atualizado a 26 de maio de 2021

   

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  Lei n.º 30/2021 Inserido a 26-05-2021

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