Saltar para o conteúdo principal da página

11-05-2023

Ireneu Barreto dá luz verde à lei que permite aplicar os fundos europeus para o próximo período de programação

Imagem alusiva ao conteúdo

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira deu luz verde à lei que permite aplicar os fundos europeus na Região, para o período de 2021 a 2027.

O juiz conselheiro, Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e remeteu para publicação o Decreto Legislativo Regional, recebido a 5 de Maio da Assembleia Legislativa Regional, que 'Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 20-A/2023, de 22 de Março, que estabelece o regime geral de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), do Fundo de Coesão (FC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) e do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), bem como do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) para o período de 2021-2027, designados como fundos europeus.

Fonte: DN Madeira online

Atualizado a 11 de maio de 2023

   


    Logotipo do Governo Regional da Madeira
    Logotipo do Governo Regional da Madeira - Secretaria Regional das Finanças
    Certificate ID: PT 05 1371.0
    Logotipo da União Europeia